Por Guilherme Kalel: Jornalista e Editor
02/06/2026
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos publicou uma decisão oficial decorrente de uma investigação fundamentada na Seção 301 da legislação norte-americana. O documento aponta o que Washington classifica como práticas incoerentes adotadas pelo Brasil e propõe a aplicação de uma tarifa de 25% sobre uma gama de produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano.
A medida é baseada na Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos, um dispositivo jurídico que confere ao poder Executivo daquele país a prerrogativa unilateral de aplicar sanções ou barreiras tarifárias contra parceiros comerciais cujas políticas internas sejam consideradas prejudiciais ou injustas aos interesses econômicos dos Estados Unidos.
A conclusão do órgão norte-americano sustenta que determinadas práticas do governo e do mercado brasileiro geram obstáculos significativos ao comércio, criando desvantagens competitivas para as empresas dos Estados Unidos. Entre os pontos destacados que motivaram a decisão, o relatório menciona o tratamento preferencial que o Brasil concede a mercadorias importadas de países como o México e a Índia, o que, na visão de Washington, desequilibra as condições de concorrência.
Além da esfera estritamente tributária e tarifária, a decisão também fundamenta as sanções propostas em questões institucionais e regulatórias do Brasil. O documento cita de forma explícita a persistência do desmatamento ilegal em território brasileiro. Conforme o entendimento das autoridades norte-americanas, a falta de aplicação efetiva do marco legal de proteção ao meio ambiente permite que áreas desmatadas ilegalmente sejam integradas à produção agropecuária, reduzindo custos de produção de grãos e carne e gerando uma concorrência desleal no comércio exterior.
A política de combate à corrupção no país também foi alvo de críticas no relatório, que afirma que o Brasil não adota medidas suficientes no setor. Outros aspectos regulatórios domésticos, como o funcionamento do sistema de pagamentos Pix promovido pelo Banco Central e o nível de rigor no combate à pirataria e à falsificação de produtos em polos comerciais urbanos, também foram listados como elementos de atenção e desconforto para os formuladores da política comercial dos Estados Unidos.
A publicação do relatório abre caminho para um período de consultas públicas, fase na qual o setor privado e representantes comerciais afetados poderão se manifestar sobre as conclusões apresentadas antes da redação do documento final. Embora a proposta estabeleça uma sobretaxa geral expressiva, certas categorias consideradas estratégicas para o abastecimento interno dos Estados Unidos ou que não possuem produção equivalente em solo norte-americano, como algumas variedades de frutas, carnes, café, minérios brutas e componentes voltados à aviação civil, foram listadas como isentas do novo gravame para evitar desabastecimento.
